HC 872035 - DECISAO

HC 872035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC n. 868.585/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), impedindo o conhecimento da impetração, razão pela qual foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO BARBOSA DIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução, Art. 179 Da Lei De Execuções Penais, Litispendência, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Medida De Segurança Desinternação Condicional Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução Art. 179 Da Lei De Execuções Penais +3 more

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Parties

EDUARDO BARBOSA DIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a eficácia da decisão de desinternação pode ser condicionada ao trânsito em julgado (art. 179 da LEP)
  2. 2 se o art. 179 da LEP foi tacitamente revogado pela Lei n. 10.216/2001
  3. 3 se o agravo em execução possui efeito suspensivo (art. 197 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC n. 868.585/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), impedindo o conhecimento da impetração, razão pela qual foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.