AREsp 2482167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de alterar a medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial exigiria reexame de provas (laudo pericial e fatos que fundamentaram a internação), providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a internação foi fundamentada em laudo psiquiátrico forense que apontou esquizofrenia paranoide com nexo causal com o delito, justificando a medida de segurança de internação nos termos do art. 97 do CP e da jurisprudência pertinente.

Parties
Agravante: HUDSON LUCAS ALBANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Art. 97 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Laudo Pericial, Tratamento Ambulatorial Vs Internação, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Art. 97 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Laudo Pericial Tratamento Ambulatorial Vs Internação +1 more

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Parties

HUDSON LUCAS ALBANO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial à luz do art. 97 do CP
  3. 3 Fundamentação da medida de segurança com base em laudo pericial e análise da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de alterar a medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial exigiria reexame de provas (laudo pericial e fatos que fundamentaram a internação), providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a internação foi fundamentada em laudo psiquiátrico forense que apontou esquizofrenia paranoide com nexo causal com o delito, justificando a medida de segurança de internação nos termos do art. 97 do CP e da jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.