AREsp 2507303 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e o mérito relativo à substituição da medida de segurança não foi conhecido porque as instâncias ordinárias avaliaram a necessidade da internação com base na periculosidade, no modus operandi e em outros elementos fáticos; converter a...

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Parties
Recorrente: Recorrente (ré); Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação, Tratamento Ambulatorial, Recurso Especial, Admissibilidade, Periculosidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Tratamento Ambulatorial Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

Recorrente (ré)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 Vinculação do juiz ao laudo psiquiátrico
  3. 3 Aplicação do art. 97 do Código Penal em casos de delitos punidos com reclusão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e o mérito relativo à substituição da medida de segurança não foi conhecido porque as instâncias ordinárias avaliaram a necessidade da internação com base na periculosidade, no modus operandi e em outros elementos fáticos; converter a internação em tratamento ambulatorial exigiria reexame aprofundado das provas, providência vedada na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ, sendo, assim, mantida a decisão de internação com fundamento no art. 97 do Código Penal e na discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.