HC 895273 - DECISAO

HC 895273 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a prorrogação da medida de segurança com base em circunstâncias concretas e na avaliação de periculosidade, de modo que o deferimento da...

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Parties
Paciente: MARIANE DA SILVA CAMPELO; Impetrante: defesa; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Em Hospital De Custódia, Periculosidade, Habeas Corpus, Prorrogação De Internação
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Em Hospital De Custódia Periculosidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARIANE DA SILVA CAMPELO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção/prorrogação da medida de segurança de internação em hospital de custódia
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração do laudo pericial e discricionariedade do juiz na formação da convicção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a prorrogação da medida de segurança com base em circunstâncias concretas e na avaliação de periculosidade, de modo que o deferimento da desinternação exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.