HC 786692 - DECISAO

HC 786692 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente está sob custódia estatal desde 07/05/2015, período superior à pena máxima abstrata (3 anos) aplicável ao fato (art. 129, §9º c/c art. 14, II, CP) e, embora existam laudos sobre periculosidade e parecer do PAI-PJ recomendando desinternação ou...

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Parties
Paciente: GILSON ROCHA PIRES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo das execuções; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus para declarar a extinção da medida de segurança.
Legal Topics
Medida De Segurança, Excesso De Prazo, Extinção Da Medida De Segurança, Súmula N. 527/stj, Periculosidade, Modulação, Tratamento Ambulatorial, Indulto Natalino
Penal Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Excesso De Prazo Extinção Da Medida De Segurança Súmula N. 527/stj Periculosidade +3 more

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Parties

GILSON ROCHA PIRES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se excesso de prazo para manutenção de medida de segurança?
  2. 2 Pode-se extinguir a medida de segurança com base apenas no critério temporal (Súmula 527/STJ)?
  3. 3 Cabe modulação da medida de segurança para tratamento ambulatorial?

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente está sob custódia estatal desde 07/05/2015, período superior à pena máxima abstrata (3 anos) aplicável ao fato (art. 129, §9º c/c art. 14, II, CP) e, embora existam laudos sobre periculosidade e parecer do PAI-PJ recomendando desinternação ou modulação, o excesso temporal configurou ilegalidade suficiente para conceder o habeas corpus e declarar a extinção da medida de segurança.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para declarar a extinção da medida de segurança.

Orders

  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.
  • Publique-se.