HC 878801 - DECISAO

HC 878801 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar ao juízo da execução que submeta o paciente a nova perícia, caso ainda não tenha sido realizada, objetivando verificar a cessação de sua periculosidade e a possibilidade de adaptação da medida de segurança, mantendo-se a compreensão de que a avaliação da modalidade da medida é matéria técnica da execução penal e que delitos punidos com reclusão, em regra, ensejam internação conforme art.97 do CP.

Parties
Paciente: EVERTON OZORIO DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente em favor do paciente
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Revisão Criminal, Perícia Psiquiátrica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Tratamento Ambulatorial Revisão Criminal Perícia Psiquiátrica +1 more

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Parties

EVERTON OZORIO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de revisão de medida de segurança (Juízo da Execução Penal)
  2. 2 critério para escolha da modalidade da medida de segurança conforme art.97 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da internação por tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar ao juízo da execução que submeta o paciente a nova perícia, caso ainda não tenha sido realizada, objetivando verificar a cessação de sua periculosidade e a possibilidade de adaptação da medida de segurança, mantendo-se a compreensão de que a avaliação da modalidade da medida é matéria técnica da execução penal e que delitos punidos com reclusão, em regra, ensejam internação conforme art.97 do CP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente em favor do paciente

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que submeta o paciente a nova perícia, caso ainda não tenha sido feita, para verificar cessação da periculosidade e possibilidade de adaptação da medida de segurança anteriormente aplicada.
  • Comunique-se.