HC 902499 - DECISAO

HC 902499 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na prorrogação da medida de segurança: o tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial recente que indicou persistência de periculosidade, histórico de agressividade e não adesão ao tratamento, havendo previsão legal (art.97 §1º CP e arts.175-176 LEP) para manutenção da internação até cessação da periculosidade, além de inexistir pacificação da matéria nas cortes superiores que autorizasse intervenção monocrática no sentido pretendido.

Parties
Paciente: José Cândido Santos da Silva; Impetrante: Defesa do paciente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Prorrogação De Medida De Segurança, Inimputabilidade, Periculosidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Prorrogação De Medida De Segurança Inimputabilidade Periculosidade +1 more

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Parties

José Cândido Santos da Silva

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Prazo de duração da medida de segurança (internação) e se pode ultrapassar a pena máxima abstrata do delito
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio cabível
  3. 3 Verificação da cessação da periculosidade por meio de perícia médica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na prorrogação da medida de segurança: o tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial recente que indicou persistência de periculosidade, histórico de agressividade e não adesão ao tratamento, havendo previsão legal (art.97 §1º CP e arts.175-176 LEP) para manutenção da internação até cessação da periculosidade, além de inexistir pacificação da matéria nas cortes superiores que autorizasse intervenção monocrática no sentido pretendido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.