HC 893847 - DECISAO

HC 893847 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido (pedido idêntico ao HC 825.560/SP e RHC 42.510/RJ), impedindo o conhecimento do mandamus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE SILVA DE LIMA; Impetrante: Defesa; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação/reinternação, Periculosidade, Desinternação Condicional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação/reinternação Periculosidade Desinternação Condicional Reiteração De Pedido

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Parties

ANDRE SILVA DE LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reinternação durante cumprimento de medida de segurança
  2. 2 necessidade de prova pericial para verificação da cessação da periculosidade
  3. 3 reiteração de pedido e impedimento de conhecimento do mandamus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido (pedido idêntico ao HC 825.560/SP e RHC 42.510/RJ), impedindo o conhecimento do mandamus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.