CC 203989 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Mineiros/GO em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT que se reputou incompetente para processar e julgar cumprimento de medida de segurança de internação imposta a ADRIANO VIEIRA BORGES REZENDE. Consta que o Juízo de Direito da Comarca de Mineiros/GO proferiu sentença, nos autos da ação penal n. 0070491-21.2019.8.09.0105, na qual reconheceu a inimputabilidade de ADRIANO VIEIRA BORGES REZENDE, absolvendo-o do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal e aplicando-lhe medida de segurança, consistente em internação para fins de tratamento médico adequado, por tempo indeterminado (e-STJ fls. 7/10). Após o trânsito em julgado da condenação, o Juízo de Direito da Comarca de Mineiros/GO determinou, em 12/08/2022, no bojo da Execução Penal n. 7000019-65.2022.8.09.0105, fosse oficiado o PAILI - Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator para que realizasse uma avaliação psicológica do executado e formulasse proposta de tratamento (e-STJ fl. 32). Foi juntado, então, nos autos, ofício da Superintendência de Saúde Mental e Populações Específicas - SUSMEP da Secretaria de Estado de Saúde de Goiás, datado de 25/01/2023, dando conta que o apenado passara a residir no Município de Barra do Garças/MT e que lá realizava seu tratamento psiquiátrico na rede de saúde municipal (e-STJ fls. 71/72). Diante da informação, o Juízo suscitante determinou a expedição de ofício ao Juízo da Vara de Execução Penal da referida solicitando autorização, no prazo de 15 (quinze) dias, para a remessa da presente execução de Comarca, medida de segurança (e-STJ fl. 82). O Juízo suscitado (do MT), entretanto, não anuiu com a transferência da execução, ponderando, com amparo em julgados desta Corte, que a mera alteração de domicílio do reeducando no curso da execução não constitui causa legal de deslocamento de competência do Juízo da Execução Penal e ressalvando a possibilidade de deprecação de atos processuais. Por sua vez, o Juízo suscitante (de GO) suscitou o conflito por entender que "a transferência da execução da medida de segurança para a Comarca de Barra do Garças é imprescindível, tendo em vista que o paciente, que será submetido à internação, reside na referida Comarca com seu filho e outros familiares, e não possui parentes na Comarca de Mineiros" (e-STJ fl. 111) e que "o acompanhamento da família, no processo de tratamento dos pacientes submetidos à medida de segurança, é imprescindível" (e-STJ fl. 111). Afirmou, por fim, que "atos necessários ao feito, tal como a realização de perícias periódicas pela junta médica do Tribunal de Justiça, poderão ser afetados pela distância da Comarca de residência do paciente" (e-STJ fl. 111). Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela competência do Juízo suscitado, em parecer assim ementado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PROXIMIDADE DA FAMÍLIA. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS-MT, ORA SUSCITADO. É o relatório. Passo a decidir. O conflito merece ser conhecido, uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Cinge-se a controvérsia posta no presente feito à definição da competência para a execução de medida de segurança consistente em internação, quando o apenado possuir residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória. O art. 65 da Lei n. 7.210/1984 dispõe que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Por sua vez, o art. 66 da Lei de Execuções Penais dispõe: Art. 66. Compete ao juiz da execução: .. V - determinar: .. g) o cumprimento de pena ou de medida de segurança em outra comarca; .. VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; .. Note-se que é possível alterar a competência para a execução e fiscalização da pena, quando, por exemplo, houver transferência legal do preso para outra comarca, nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984, visto que, nesses casos, há a remessa do próprio processo de execução criminal. Todavia, o simples fato de o condenado morar em comarca diversa ou ter mudado de residência, por vontade própria, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. RECUSA DO JUÍZO SUSCITADO QUE AVOCA A EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA (SEEU) IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. DECISÃO LIMINAR NA ADIn 6259/2019 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EFICÁCIA DOS ARTS. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 DA RESOLUÇÃO CNJ 280/2019 SUSPENSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. 2. "A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011). 3. O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional, contudo, não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84. "Cabe aos Juízes envolvidos no uso desse novo instrumento lançar mão de procedimentos que extraíam os benefícios da nova ferramenta, sem, contudo, desrespeitar as diretrizes estabelecidas na legislação, sob pena de que a tecnologia prevaleça em detrimento da vontade do legislador" (CC 170.280, DJe 11/2/2020 e CC 170.458, DJe 4/5/2020, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior. 4. "Ademais, em 16/12/2019, o Ministro do STF Alexandre de Moraes, Relator da ADIn 6259/2019, deferiu liminar, determinando a suspensão da eficácia dos arts. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 da "Resolução CNJ nº 280/2019" que determinavam, a partir de 31/12/2019, que todos os processos de execução penal de tribunais brasileiros tramitassem obrigatoriamente pelo "Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU", sem que, até o momento, tenha sido a causa submetida a julgamento ou referenda pelo plenário" (CC 172.411, DJe 2/6/2020, Rel. Ministro Reynaldo Sorares da Fonseca). 5. Conflito de competência conhecido para declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitante, e que incumbe ao Juízo Federal da 1ª de São Bernardo do Campo - SJ/SP, o suscitado, o cumprimento da carta precatória para acompanhamento e fiscalização da execução das penas restritivas de direitos e da pena de multa. (CC n. 172.445/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 29/6/2020.) - negritei. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do preso, o simples fato de o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da reprimenda. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES, o suscitante, determinando, outrossim, ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaçuí o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo competente. (CC n. 140.754/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 22/6/2015.) PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL SENTENCIANTE. JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA. DEPRECAÇÃO DA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO. 2. RECOLHIMENTO A ESTABELECIMENTO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192/STJ. 3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR. 1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, "esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP). 2. Registro que a hipótese apresentada nos presentes autos não diz respeito ao cumprimento da pena em estabelecimentos sujeitos à administração estadual, razão pela qual não há se falar em aplicação do verbete n. 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". 3. Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR, o suscitante, determinando, outrossim, ao JUÍZO DE DIREITO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo competente. (CC n. 137.899/PR, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ/PE, DJe 27/3/2015, destaquei). Na mesma linha, podem ser consultadas também, entre outras, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 197.466/PR, Rel. Min. JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador convocado do TRF - 1ª Região), DJe de 14/06/2023; CC n. 197.085/BA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 14/06/2023; CC n. 196.059/SC, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 12/06/2023; CC n. 197.442/GO, Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 06/06/2023; CC n. 197.043/RS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 26/05/2023. Na hipótese dos autos, a pena a ser executada foi imposta pelo Juízo de Direito da Comarca de Mineiros/GO, conforme sentença vista às e-STJ fls. 7/10. Vê-se, assim que o caso concreto, na contingência atual, não evidencia causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena, devendo o Juízo suscitante encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado, para fiscalização da pena a ele imposta. Observo, por fim, que, em situação em tudo semelhante à posta nos autos, assim decidiu esta Corte nos seguintes julgados: CC 202.444/MA, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 14/03/2024; CC 167.087/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 11/09/2019; CC 164.925/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 03/09/2019. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Mineiros/GO, o suscitante, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitado apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. EMENTA