HC 895273 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a manutenção da medida de internação em razão da periculosidade da paciente, e o reexame...
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- Parties
- Agravante: MARIANE DA SILVA CAMPELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Medida De Segurança, Internação, Periculosidade, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
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Parties
MARIANE DA SILVA CAMPELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
- 2 possibilidade de desinternação para tratamento ambulatorial
- 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a manutenção da medida de internação em razão da periculosidade da paciente, e o reexame de matéria fático-probatória exigido para reforma seria inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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