AREsp 2519937 - DECISAO

AREsp 2519937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico entre arestos, limitando-se à transcrição de ementas; além disso, a alteração do entendimento estadual implicaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 do STJ e a medida de segurança de internação estava fundamentada na recomendação pericial.

Parties
Agravante/recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Imputabilidade, Furto Qualificado, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Medida De Segurança Imputabilidade Furto Qualificado Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Defesa

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre arestos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 fundamentação da imposição de medida de segurança de internação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico entre arestos, limitando-se à transcrição de ementas; além disso, a alteração do entendimento estadual implicaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 do STJ e a medida de segurança de internação estava fundamentada na recomendação pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.