AREsp 2548153 - DECISAO

AREsp 2548153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido defensivo demandaria reexame de matéria de fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está lastreado em laudo pericial recente que constatou cessação da periculosidade, além de considerar correto o marco temporal para o resgate da pena, de modo que não há razão idônea para acolher a substituição da pena por medida de segurança.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Cessação De Periculosidade, Substituição De Pena, Detração Do Tempo De Internação, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Cessação De Periculosidade Substituição De Pena Detração Do Tempo De Internação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança
  2. 2 detração do tempo de internação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de fato no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido defensivo demandaria reexame de matéria de fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está lastreado em laudo pericial recente que constatou cessação da periculosidade, além de considerar correto o marco temporal para o resgate da pena, de modo que não há razão idônea para acolher a substituição da pena por medida de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.