AREsp 2565967 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 541-544 (e-STJ). Decido. Trata-se de agravo interposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará contra decisão proferida pelo Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO Pará, que inadmitiu seu recurso especial com espeque na Súmula 7 do STJ (e-STJ 499). O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Além disso, o óbice aplicado foi devidamente rebatido, razão pela qual o agravo regimental deve ser conhecido e provido. Passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de Justiça local manteve a medida de segurança de internação, nos seguintes termos: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Em razões recursais, a Defesa requer a aplicação de Medida de Segurança com tratamento ambulatorial. Aduz que o recorrente não apresenta periculosidade social e que, dadas as peculiaridades do caso, seria possível a imposição de medida de segurança restritiva, nos termos da jurisprudência. Pois bem. Sabe-se que o STJL_Il abandonou a aplicação isolada da regra legal elencada do art. 97 do CP0, afirmando que: mesmo que o inimputável tenha praticado fato punível com reclusão, é possível submetê-lo a tratamento ambulatorial desde que fique demonstrado que essa é a medida de segurança que melhor se ajusta ao caso concreto, o que não ocorreu na questão ora em exame. Importa destacar que o recorrente tentou ceifar uma vida desferindo inúmeras facadas na vítima, atingindo regiões distintas, conforme atesta o exame de corpo de delito, após período sem utilizar a medicação prescrita. Nessa linha de raciocínio, observadas as peculiaridades do processo, afigura-se temerária a possibilidade do tratamento do recorrente ser realizado em meio ambulatorial. Dito de outra forma, não há nos autos evidências de cessação da periculosidade do agente, capazes de elidir a necessidade de internação do apelante (art. 96, I, 97 e 26 do CP). (..) Por fim, importa ressaltar que a Lei nº 7.210/14 (LEP) é clara ao definir em seu art. 1761 . 3_1 a competência do Juízo das Execuções Penais para ordenar a realização de exame para que se verifique a cessação da periculosidade do agente. Este Egrégio Tribunal já teve a oportunidade de se debruçar sobre a matéria, conforme se observa: (..) Assim, pelos fundamentos já dispostos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em sua integridade." Cumpre destacar que para análise dos fundamentos jurídicos do acórdão impugnado, no caso concreto, não é necessário o reexame probatório, vedado por esta instância superior por meio da súmula nº 07. A Defensoria Pública sustenta que a medida de segurança adequada a recorrente, seria o tratamento ambulatorial, indicado pelo médico psiquiatra. O laudo emitido no indicente de insanidade mental instaurado, conforme se verifica às fls. 126 dos autos apenso 0011029-15.2009.8.14.0051: "13. O acusado era oligofrênico ao tempo do fato RESPOSTA: O acusado era portador de Retardo Mental Moderado, F71/CID10/Organização Mundial da Saúde, correspondente ao antigo termo "oligofrenia moderada", expressão em desuso, inclusive em razão de recomendação de organismos como UNICEF. O Retardo Mental Moderado corresponde ao desenvolvimento mental e cognitivo da faixa etária entre 2-7 anos. (..) 15. Qual o tratamento psiquiátrico aconselhável para o acusado RESPOSTA: Tratamento ambulatorial, envolvendo a família. " Veja-se, ainda, que o recorrente desde o ocorrido faz tratamento ambulatoriai e esta sob controle medicamentos, tendo a defesa juntado cópias de receituários de controle especial. Outrossim, a Lei 10.216/01 só admite a internação quando devidamente comprovada a sua necessidade. A mesma lei define os direitos das pessoas com transtornos mentais: "I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; III - ser protegida contra qualquer forma de abuso, e exploração; IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas; V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental." Outrossim, a internação de qualquer pessoa com sofrimento psíquico necessita de autorização médica, pois tem caráter provisório e é medida excepcional: "Art. 4 A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § lo O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3o E vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o. (..) Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária; aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela justiça." A leitura deste rol deve ser efetivada em cumulação ao que dispõe o art. 81, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), segundo o qual "Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais". De igual modo, o art. 14, item 2, do Decreto nº 6.949/09 (que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e possui status de emenda constitucional), deve servir enquanto princípio norteador para a aplicabilidade do rol de direitos acima elencado. A normativa conta com a seguinte redação: "Os Estados Partes assegurarão que, se pessoas com deficiência forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, façam jus a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princípios da presente Convenção, inclusive mediante a provisão de adaptação razoável." Ao se exigir uma atenção integral à saúde da pessoa com sofrimento psíquico e em conflito com a lei, de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988 e pela lei n. 10.216/2001, está se defendendo que o Estado deve lhes proporcionar atendimento e acompanhando físico e psicossocial, em dispositivos extra-hospitalares. Fundamental que esse cidadão receba atenção integral na rede pública de saúde, com o apoio da sua rede de relações interpessoais - familiares, amigos, colegas de trabalho, vizinhos - e no seu território, em outros termos, próximo à sua residência. De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, "sobre medidas de segurança e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico sob a perspectiva da 10.216/01, todo o movimento da reforma sanitária e psiquiátrica, no Brasil, estimulou o legislativo a construir um conjunto de normas voltadas a dar efetividade aos dispositivos constitucionais que garantem a dignidade a todo ser humano, independentemente de higidez mental. Com o aumento dos movimentos sociais e a consequente organização da sociedade civil, que passa a lutar pelo sistema de saúde, por lazer, por leis mais protetivas de direitos, o tema ganhou relevância e passou a ocupar espaços maiores nas tribunas e na mídia." (Parecer publicado em edição Revista, pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Brasília. 2011. P. 66.) Ademais, o Conselho Nacional de Justiça em recente resolução 487/2023, deixou bem claro a adoção pelo Poder Judiciário da política antimanicomial, determinando que a internação é medida excepecional, provisória e com planejamento dos profissionais da saúde, in verbis: "Art. 3º São princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal: VIII - a indicação da internação fundada exclusivamente em razões clínicas de saúde, privilegiando-se a avaliação multiprofissional de cada caso, pelo período estritamente necessário à estabilização do quadro de saúde e apenas quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes, vedada a internação em instituição de caráter asilar, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e estabelecimentos congêneres, como hospitais psiquiátricos; Art. 12. A medida de tratamento ambulatorial será priorizada em detrimento da medida de internação e será acompanhada pela autoridade judicial a partir de fluxos estabelecidos entre o Poder Judiciário e a Raps, com o auxílio da equipe multidisciplinar do juízo, evitando-se a imposição do ônus de comprovação do tratamento à pessoa com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial. Art. 13. A imposição de medida de segurança de internação ou de internação provisória ocorrerá em hipóteses absolutamente excepcionais, quando não cabíveis ou suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão e quando compreendidas como recurso terapêutico momentaneamente adequado no âmbito do PTS, enquanto necessárias ao restabelecimento da saúde da pessoa, desde que prescritas por equipe de saúde da Raps. § 1º A internação, nas hipóteses referidas no caput, será cumprida em leito de saúde mental em Hospital Geral ou outro equipamento de saúde referenciado pelo Caps da Raps, cabendo ao Poder Judiciário atuar para que nenhuma pessoa com transtorno mental seja colocada ou mantida em unidade prisional, ainda que em enfermaria, ou seja submetida à internação em instituições com características asilares, como os HCTPs ou equipamentos congêneres, assim entendidas aquelas sem condições de proporcionar assistência integral à saúde da pessoa ou de possibilitar o exercício dos direitos previstos no art. 2º da Lei n. 10.216/2001. § 2º A internação cessará quando, a critério da equipe de saúde multidisciplinar, restar demonstrada a sua desnecessidade enquanto recurso terapêutico, caso em que, comunicada a alta hospitalar à autoridade judicial, o acompanhamento psicossocial poderá continuar nos demais dispositivos da Raps, em meio aberto. § 3º Recomenda-se à autoridade judicial a interlocução constante com a equipe do estabelecimento de saúde que acompanha a pessoa, a EAP ou outra equipe conectora, para que sejam realizadas avaliações biopsicossociais a cada 30 (trinta) dias, a fim de se verificar as possibilidades de reversão do tratamento para modalidades em liberdade ou mesmo para sua extinção." Diante do arcabouço legal vigente, não verifico a possibilidade jurídica de imposição de medida de segurança, na modalidade internação, caso não seja hipótese absolutamente excepcional e desde que prescrita por equipe de saúde da Raps, o que não é o caso dos autos. O argumento lançado pelo v. acórdão, da periculosidade da recorrente, não parece o mais adequado para impor medida de segurança mais gravosa a recorrente, pois se baseia em um conceito jurídico pouco determinável e com críticas da doutrina. A professora Patrícia Magno em excelente artigo sobre o tema, no livro Direitos humanos, saúde mental e racismo: diálogos à luz do pensamento de Frantz Fanon, explica: "Considerando que entendo periculosidade como dispositivo de poder, ela se trata de uma definição amorfa que se molda às peculiaridades regionais e ao momento histórico. Por esse ângulo, ao indicar a "impulsividade" do argelino, Fanon está trabalhando com a noção eurocentrada de periculosidade que "significa que o indivíduo deve ser considerado pela sociedade de acordo com suas virtualidades, e não de acordo com seus atos; não no que concerne às infrações efetivas a uma lei efetiva, mas às virtualidades de comportamentos que ela representa" (FOUCAULT, 1999, p. 86). (..) No curso das normativas sobre o encontro entre direito penal e psiquiatria, sublinho que não se exigia sequer que fosse configurada a prática de crime ou contravenção, uma vez que quaisquer comportamentos capturados como perturbação da ordem ou ofensa à moral pública e tivessem alguma relação com doença mental (congênita ou adquirida), justificariam o asilamento (BRASIL, 1927). Essa mesma lógica, que articula periculosidade e defesa social, foi adotada no sistema duplo binário do Código Penal de 1940. Com ele, são batizadas de "medidas de segurança" o asilamento dos perigosos para fins de tratamento. Batizadas, porque já existiam de fato e de direito, mas não haviam sido nominadas no marco da lei penal. Em 1984, com os ventos democráticos que produziram o Movimento Nacional da Luta Antimanicomial, que tem por marco a Carta de Bauru de 1987 inclusive para entender o manicômio como instituição de violência e estrutura de opressão, foi assoprado para longe o conceito jurídico de periculosidade. Em 1984 nasceu a nova parte geral do Código Penal, com mudanças muito profundas, dentre as quais destaco o fim do sistema do duplo binário (segundo o qual a pessoa poderia receber pena e medida de segurança) e toda a conceituação jurídica de periculosidade foi revogada 17. Acabou o exame de verificação de periculosidade. O sistema atual é "vicariante", ou seja, impõe uma escolha: ou a pessoa é punida com uma pena ou a pessoa é reconhecida como alguém com transtornos mentais em conflito com a lei e é destinatária de um tratamento chamado medida de segurança. (Direitos humanos, saúde mental e racismo : diálogos à luz do pensamento de Frantz Fanon / Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; organizadoras: Patrícia Carlos Magno, Rachel Gouveia Passos. - Rio de Janeiro: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, 2020. - 185 p.) (grifos acrescidos) Desse modo, por entender que o recorrente está em tratamento desde 2017, existe indicação médica para tratamento ambulatorial e diante dos tratados de Direitos Humanos e da política antimanicomial, entendo que a medida de segurança mais adequada ao recorrente seja a de tratamento ambulatorial, junto a RAPs de sua localidade. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, fixando a medida de seguran ça de tratamento ambulatorial, mantendo os demais termos da sentença. EMENTA