HC 825213 - DECISAO

HC 825213 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recursos ordinários, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício: o laudo de sanidade mental recomendou tratamento ambulatorial e não demonstrou periculosidade do paciente, de modo que, apesar do art. 97 do CP prever internamento para crimes...

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Parties
Paciente: LUCIANO CARVALHO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial em favor do paciente.
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Inimputabilidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Tratamento Ambulatorial Inimputabilidade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCIANO CARVALHO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação de medida de segurança de internação versus tratamento ambulatorial diante de laudo pericial
  3. 3 Valoração da periculosidade do agente e vínculo com a espécie de medida de segurança

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recursos ordinários, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício: o laudo de sanidade mental recomendou tratamento ambulatorial e não demonstrou periculosidade do paciente, de modo que, apesar do art. 97 do CP prever internamento para crimes punidos com reclusão, a escolha da espécie de medida de segurança deve atender à periculosidade e à proporcionalidade, em consonância com a Lei 10.216/2001 e a Resolução nº 487/2023 do CNJ; assim, concedeu-se a ordem para aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial em favor do paciente.

Orders

  • Concedida a ordem de ofício para seja aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial em favor do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.