HC 904543 - DECISAO

HC 904543 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a inimputabilidade esteja demonstrada por prova técnica, não se vislumbrou contemporânea e concreta periculosidade social que justificasse a medida de internação mais gravosa; diante do tempo decorrido desde o fato, da recuperação do bem subtraído, da primariedade e da ausência de indícios de reiteração, impõe-se a substituição da internação por tratamento ambulatorial, nos termos da jurisprudência que permite considerar a periculosidade e os princípios da proporcionalidade e adequação.

Parties
Impetrante: LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Co Réu: MANOEL SILVANO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação, Tratamento Ambulatorial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Tratamento Ambulatorial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Impetrante

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Paciente

MANOEL SILVANO DA SILVA NETO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea da sentença de internação
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de laudo que demonstre periculosidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a inimputabilidade esteja demonstrada por prova técnica, não se vislumbrou contemporânea e concreta periculosidade social que justificasse a medida de internação mais gravosa; diante do tempo decorrido desde o fato, da recuperação do bem subtraído, da primariedade e da ausência de indícios de reiteração, impõe-se a substituição da internação por tratamento ambulatorial, nos termos da jurisprudência que permite considerar a periculosidade e os princípios da proporcionalidade e adequação.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial

Orders

  • Substituir a medida de segurança de internação por sujeição a tratamento ambulatorial nos moldes a serem definidos pelo Juízo natural da causa
  • Restabelecimento da internação caso sobrevenha situação que configure a exigência da medida mais gravosa