HC 373712 - DECISAO

HC 373712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido principal (extinção da punibilidade relativa às medidas de segurança) tornou-se prejudicado em face da extinção das medidas de segurança em 2018; ademais, o pleito referente à detração não pode ser conhecido por esta Corte por não ter sido analisado nas instâncias...

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Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal; Interessada: Defensoria do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado
Outcome
não conhecido por prejudicado
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Extinção Da Punibilidade, Sistema Vicariante, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Desinternação Condicional Extinção Da Punibilidade Sistema Vicariante Detração

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Parties

LUIZ GUSTAVO CAETANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Defensoria do Estado de São Paulo

Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do pedido em razão da extinção das medidas de segurança em 2018
  2. 2 aplicabilidade do sistema vicariante à hipótese de novo delito após desinternação condicional
  3. 3 possibilidade de conversão de pena em medida de segurança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido principal (extinção da punibilidade relativa às medidas de segurança) tornou-se prejudicado em face da extinção das medidas de segurança em 2018; ademais, o pleito referente à detração não pode ser conhecido por esta Corte por não ter sido analisado nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conhecido por prejudicado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado.
  • Publique-se.