AREsp 2218295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a medida de segurança de tratamento ambulatorial, em razão do laudo médico que indica necessidade de tratamento ambulatorial, da alta hospitalar anterior (4/10/2018) sem novas internações ou fatos que justifiquem nova internação, e do arcabouço normativo que prioriza a atenção extra-hospitalar e considera a internação medida excepcional (Lei 10.216/01, CNJ/Resolução 487/2023, tratados de direitos humanos), não sendo necessária reavaliação probatória vedada pela Súmula 7 para analisar os fundamentos jurídicos do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Agravado: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, fixando a medida de segurança de tratamento ambulatorial, mantendo os demais termos da sentença.
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Inimputabilidade, Periculosidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direitos Humanos Direito Constitucional Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Tratamento Ambulatorial +4 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Agravante

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a medida de segurança adequada seria internação ou tratamento ambulatorial
  2. 2 se é possível o reexame probatório nesta instância (aplicabilidade da Súmula 7)
  3. 3 requisitos legais para internação psiquiátrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a medida de segurança de tratamento ambulatorial, em razão do laudo médico que indica necessidade de tratamento ambulatorial, da alta hospitalar anterior (4/10/2018) sem novas internações ou fatos que justifiquem nova internação, e do arcabouço normativo que prioriza a atenção extra-hospitalar e considera a internação medida excepcional (Lei 10.216/01, CNJ/Resolução 487/2023, tratados de direitos humanos), não sendo necessária reavaliação probatória vedada pela Súmula 7 para analisar os fundamentos jurídicos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, fixando a medida de segurança de tratamento ambulatorial, mantendo os demais termos da sentença.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, fixando a medida de segurança de tratamento ambulatorial, mantendo os demais termos da sentença.