AREsp 2602696 - DECISAO

AREsp 2602696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial e, contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a sua admissibilidade não foi demonstrada adequadamente (deficiência na demonstração do dissenso pretoriano) e porque a pretensão implicaria reexame de provas e fatos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a internação determinada pelo Tribunal a quo restou fundamentada em laudo pericial e na gravidade do delito, justificando a medida de segurança aplicada pela instância originária.

Parties
Agravante: DOUGLAS LACEDIJON DUARTE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Psiquiátrica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Psiquiátrica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

DOUGLAS LACEDIJON DUARTE

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de medida de segurança de internação vs tratamento ambulatorial
  2. 2 necessidade de prova pericial e reexame de provas em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial e pela incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial e, contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a sua admissibilidade não foi demonstrada adequadamente (deficiência na demonstração do dissenso pretoriano) e porque a pretensão implicaria reexame de provas e fatos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a internação determinada pelo Tribunal a quo restou fundamentada em laudo pericial e na gravidade do delito, justificando a medida de segurança aplicada pela instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.