HC 893390 - DECISAO

HC 893390 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente, absolvido impropriamente pelo delito de furto simples (art. 155, caput, CP), permaneceu internado em medida de segurança por tempo superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito (4 anos): 4 anos, 10 meses e 24 dias, configurando constrangimento ilegal em face da...

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Parties
Paciente/beneficiário: Joel Francisco da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que extinguiu a punibilidade de Joel Francisco da Silva.
Legal Topics
Medida De Segurança, Extinção Da Punibilidade, Tempo Máximo Da Pena Em Abstrato, Súmula 527/stj
Direito Penal Execução Penal Medida De Segurança Extinção Da Punibilidade Tempo Máximo Da Pena Em Abstrato Súmula 527/stj

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Parties

Joel Francisco da Silva

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de segurança de internação pode ultrapassar o tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito
  2. 2 Se a prorrogação da medida de segurança pelo Tribunal de Justiça configurou constrangimento ilegal à luz da Súmula 527/STJ
  3. 3 Se deve ser restabelecida a decisão judicial de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente, absolvido impropriamente pelo delito de furto simples (art. 155, caput, CP), permaneceu internado em medida de segurança por tempo superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito (4 anos): 4 anos, 10 meses e 24 dias, configurando constrangimento ilegal em face da Súmula 527/STJ; assim, foi cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão que extinguiu a punibilidade.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que extinguiu a punibilidade de Joel Francisco da Silva.

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo a decisão que extinguiu a punibilidade do paciente.
  • Comunique-se.