HC 908713 - DECISAO

HC 908713 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a matéria combatida não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a impetração apresenta tese nova com fatos supervenientes ao acórdão, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, justificando...

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Parties
Paciente: TIAGO BEN DAVI DOS SANTOS E SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Inimputabilidade, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Internação Vs Tratamento Ambulatorial, Perícia
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Absolvição Imprópria Inimputabilidade Supressão De Instância +3 more

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Parties

TIAGO BEN DAVI DOS SANTOS E SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Utilidade e prazo da medida de segurança (internação vs tratamento ambulatorial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a matéria combatida não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a impetração apresenta tese nova com fatos supervenientes ao acórdão, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.