HC 922624 - DECISAO

HC 922624 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a medida de segurança é incompatível com o limite máximo estabelecido pela Súmula 527/STJ: o delito de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941) tem pena máxima de 3 meses, enquanto a sentença fixou prazo mínimo de medida de segurança de 1 ano, havendo, assim, ultrapassagem dos limites legais, motivo pelo qual a medida de segurança deve ser extinta.

Parties
Paciente: Emerson Pereira; Órgão Prolator Do Ato Coator: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a extinção da medida de segurança.
Legal Topics
Medida De Segurança, Extinção Da Medida De Segurança, Súmula 527/stj, Prazo Mínimo E Máximo, Vias De Fato, Violência Doméstica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Extinção Da Medida De Segurança Súmula 527/stj Prazo Mínimo E Máximo Vias De Fato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Emerson Pereira

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de segurança deve ser extinta em razão de ultrapassar o limite máximo fixado pela Súmula 527/STJ
  2. 2 Conflito entre o prazo mínimo previsto no art. 97, § 1º, do Código Penal e o limite máximo decorrente da pena em abstrato

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a medida de segurança é incompatível com o limite máximo estabelecido pela Súmula 527/STJ: o delito de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941) tem pena máxima de 3 meses, enquanto a sentença fixou prazo mínimo de medida de segurança de 1 ano, havendo, assim, ultrapassagem dos limites legais, motivo pelo qual a medida de segurança deve ser extinta.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a extinção da medida de segurança.

Orders

  • Determinar a extinção da medida de segurança.
  • Comunique-se.