HC 924779 - DECISAO

HC 924779 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, de forma fundamentada, analisou o laudo pericial recente que indicou persistência da periculosidade e o histórico de descumprimento de medidas de desinternação, e o magistrado pode recusar ou exigir nova perícia...

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Parties
Paciente: ANTONIO MIGUEL BISPO NETO; Parte Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Desinternação Progressiva, Periculosidade, Laudo Pericial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Internação Desinternação Progressiva Periculosidade Laudo Pericial +1 more

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Parties

ANTONIO MIGUEL BISPO NETO

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 indefinição temporal da medida de segurança enquanto perdurar periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, de forma fundamentada, analisou o laudo pericial recente que indicou persistência da periculosidade e o histórico de descumprimento de medidas de desinternação, e o magistrado pode recusar ou exigir nova perícia com base no art. 182 do CPP; assim, a prorrogação da internação foi justificada e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.