REsp 2070428 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial, para manter a medida de segurança de internação aplicada ao agravado e determinar a realização de perícia médica para atestar a cessação ou não da periculosidade.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GILSON COELHO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Medida De Segurança, Cessação De Periculosidade, Perícia Médica, Mutirão Carcerário, Programa PAI PJ

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Medida De Segurança Cessação De Periculosidade Perícia Médica Mutirão Carcerário +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GILSON COELHO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Necessidade de realização de exame de cessação de periculosidade por perícia médica oficial para extinguir ou converter medida de segurança de internação
2 Validade probatória e alcance de relatório multidisciplinar do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) em relação à perícia oficial
3 Compatibilidade de mutirão carcerário com o princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Manter a medida de segurança de internação aplicada ao agravado.
Determinar a realização de perícia médica para atestar a cessação ou não da periculosidade.