AREsp 2573129 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que o acórdão de apelação foi proferido por maioria e cabiam embargos infringentes em razão do voto divergente; assim aplica-se a Súmula n. 207 do STJ, impedindo o processamento do recurso especial, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, e determinando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WELINGTON JOSE DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Hospitalar, Imputabilidade, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Latrocínio Tentado
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Medida De Segurança Internação Hospitalar Imputabilidade Embargos Infringentes Súmula 207/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WELINGTON JOSE DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inexaurimento da instância ordinária diante de acórdão não unânime e cabimento de embargos infringentes
  2. 2 incidência da Súmula n. 207 do STJ
  3. 3 pedido de substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial (art. 97 CP e art. 2º Lei n.10.216/2001)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que o acórdão de apelação foi proferido por maioria e cabiam embargos infringentes em razão do voto divergente; assim aplica-se a Súmula n. 207 do STJ, impedindo o processamento do recurso especial, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, e determinando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial