HC 884320 - DECISAO

HC 884320 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou a aplicação da Súmula 527/STJ ao caso: o marco inicial do cumprimento da medida de segurança em questão não foi 2018, existem outras medidas de segurança a serem cumpridas e o paciente está em local incerto e não sabido aguardando o mandado de internação, de modo que não...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Adiel Honorio Teixeira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Primeira Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Medida De Segurança, Extinção Da Punibilidade, Súmula 527/stj
Execução Penal Direito Penal Medida De Segurança Extinção Da Punibilidade Súmula 527/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adiel Honorio Teixeira

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Primeira Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 527/STJ à extinção da punibilidade por medida de segurança
  2. 2 Contagem do início do cumprimento da medida de segurança
  3. 3 Cumprimento de múltiplas medidas de segurança e impedimento da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou a aplicação da Súmula 527/STJ ao caso: o marco inicial do cumprimento da medida de segurança em questão não foi 2018, existem outras medidas de segurança a serem cumpridas e o paciente está em local incerto e não sabido aguardando o mandado de internação, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.