HC 852366 - DECISAO

HC 852366 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o STJ, ao verificar a existência de constrangimento ilegal, aplicou a Súmula 527/STJ e concluiu que o período de internação superou o limite máximo da pena abstratamente cominada, razão pela qual restabeleceu a sentença de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO WAGNER DOS SANTOS MOREIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj, Sem Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Extinção Da Punibilidade, Súmula 527/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Absolvição Imprópria Extinção Da Punibilidade Súmula 527/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO WAGNER DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj, Sem Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da medida de segurança ao máximo da pena abstratamente cominada
  2. 2 incidência da Súmula 527/STJ
  3. 3 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o STJ, ao verificar a existência de constrangimento ilegal, aplicou a Súmula 527/STJ e concluiu que o período de internação superou o limite máximo da pena abstratamente cominada, razão pela qual restabeleceu a sentença de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do paciente.

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida no primeiro grau que extinguiu a punibilidade do paciente.
  • Publique-se.