HC 905177 - DECISAO

HC 905177 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; a conversão do tratamento ambulatorial em internação foi fundamentada no art. 184 da Lei de Execução Penal em razão da não localização e do não comparecimento da paciente para início do tratamento, caracterizando...

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Parties
Paciente: SILVANA DE BRITO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Internação, Periculosidade, Conversão De Medida, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Internação Periculosidade Conversão De Medida +1 more

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Parties

SILVANA DE BRITO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 conversão de tratamento ambulatorial em internação por incompatibilidade
  3. 3 necessidade de perícia médica para demonstrar cessação de periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; a conversão do tratamento ambulatorial em internação foi fundamentada no art. 184 da Lei de Execução Penal em razão da não localização e do não comparecimento da paciente para início do tratamento, caracterizando incompatibilidade com a medida; além disso, não restou demonstrada a cessação da periculosidade por meio de perícia médica avaliativa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se