HC 934933 - DECISAO

HC 934933 - DECISAO

O Habeas corpus não pode ser processado no STJ porque é substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, e o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar intervenção de ofício, e a substituição da medida de segurança demandaria reexame técnico-probatório próprio das instâncias ordinárias e da execução penal, não viável em habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: David Ferreira do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Livre Convencimento Motivado, Competência Do STJ, Execução Penal
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Parties

David Ferreira do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da internação psiquiátrica e competência para revisar medida de segurança
  3. 3 vinculação do julgador ao laudo pericial

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não pode ser processado no STJ porque é substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, e o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar intervenção de ofício, e a substituição da medida de segurança demandaria reexame técnico-probatório próprio das instâncias ordinárias e da execução penal, não viável em habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.