REsp 2069955 - DECISAO

REsp 2069955 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias deram fundamentação que reconheceu a aptidão do laudo interdisciplinar do PAI-PJ diante da demora excessiva da perícia oficial e mantiveram a conversão da internação para tratamento ambulatorial, decisão que não se prestava a reexame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOSUE PEREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Perícia Médica, Periculosidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Perícia Médica Periculosidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOSUE PEREIRA MOREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão de medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial
  2. 2 Valoração de laudo elaborado pelo PAI-PJ em face da demora de perícia oficial
  3. 3 Necessidade de perícia médica oficial para atestar cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias deram fundamentação que reconheceu a aptidão do laudo interdisciplinar do PAI-PJ diante da demora excessiva da perícia oficial e mantiveram a conversão da internação para tratamento ambulatorial, decisão que não se prestava a reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.