RHC 187611 - DECISAO

RHC 187611 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do juízo singular sobre a periculosidade do paciente, a gravidade e as circunstâncias do crime, e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ, não se configura flagrante constrangimento ilegal; a Resolução CNJ 487/2023 não impede a internação quando as circunstâncias justificam medida excepcional. Assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO AMORIM DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e não provido (mérito negado)
Legal Topics
Medida De Segurança, Internações Por Medida De Segurança, Habeas Corpus, Absolvição Imprópria, Resolução CNJ 487/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Internações Por Medida De Segurança Habeas Corpus Absolvição Imprópria Resolução CNJ 487/2023

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Parties

ALESSANDRO AMORIM DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de medida de segurança de internação apesar de laudo pericial favorável a tratamento ambulatorial
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Resolução CNJ 487/2023 quanto à priorização do tratamento ambulatorial
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do juízo singular sobre a periculosidade do paciente, a gravidade e as circunstâncias do crime, e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ, não se configura flagrante constrangimento ilegal; a Resolução CNJ 487/2023 não impede a internação quando as circunstâncias justificam medida excepcional. Assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e não provido (mérito negado)

Orders

  • Ordem de internação mantida
  • Expedição de mandado de internação datado de 11/07/2023 (cumprida em 09/10/2023)