HC 936182 - DECISAO

HC 936182 - DECISAO

Apesar da regra geral de não admissão de habeas corpus substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da medida de segurança de internação, pois os elementos constantes dos autos indicam periculosidade diminuta ou insuficientemente demonstrada (tempo decorrido sem incidentes, ausência de violência no fato, diagnósticos que não evidenciam risco iminente e falta de clareza sobre tratamento), de modo que se impõe a desinternação e a imposição de tratamento ambulatorial, nos termos do art. 96, II, do CP, da Resolução nº 487/23 do CNJ e do art. 66, III, d, da LEP.

Parties
Paciente: paciente; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para desinternação e aplicação de tratamento ambulatorial
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Periculosidade, Habeas Corpus Substitutivo, Tratamento Ambulatorial Versus Internação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Medida De Segurança Inimputabilidade Periculosidade Habeas Corpus Substitutivo Tratamento Ambulatorial Versus Internação

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Presença dos requisitos legais para manutenção da medida de segurança de internação
  3. 3 Prioridade do tratamento ambulatorial em relação à internação e possibilidade de desinternação de ofício

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de não admissão de habeas corpus substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da medida de segurança de internação, pois os elementos constantes dos autos indicam periculosidade diminuta ou insuficientemente demonstrada (tempo decorrido sem incidentes, ausência de violência no fato, diagnósticos que não evidenciam risco iminente e falta de clareza sobre tratamento), de modo que se impõe a desinternação e a imposição de tratamento ambulatorial, nos termos do art. 96, II, do CP, da Resolução nº 487/23 do CNJ e do art. 66, III, d, da LEP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para desinternação e aplicação de tratamento ambulatorial

Orders

  • Desinternar o paciente
  • Determinar tratamento ambulatorial ao paciente, cujas bases concretas serão fixadas pelo magistrado da primeira instância, nos termos do art. 66, inc. III, d, da LEP