HC 860746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ELISON SILVA DOS SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação n. 0000550-89.2016.8.05.0237). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 129, § 2º, III e IV, do CP. No entanto, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, absolvendo o paciente, de modo impróprio e aplicando-lhe medida de segurança de internação por prazo indeterminado, pela prática do crime acima descrito (e-STJ fls. 25/31). Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 32/33): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SUBSTITUIÇÃO PELO TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO PARA O INTERNAMENTO DO SENTENCIADO. VIABILIDADE. VEDAÇÃO DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. LIMITE DA VIGÊNCIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE NO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO QUE, NO CASO, É DE OITO ANOS. PEDIDO DE ISENÇÃO NO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelo interposto por ELISON SILVA DOS SANTOS, que após a regular instrução probatória viu-se obrigado ao cumprimento de medida de segurança de internação psiquiátrica, em período indeterminado, em virtude da prática do crime descrito no art. 129, §2º, III e IV do Código Penal, cingindo-se o inconformismo à substituição da referida medida por tratamento ambulatorial, bem como à fixação de termo final para a sua execução. 2. Extrai-se, dos fólios que no dia 03.01.2016 Moisés Henrique Paim de Oliveira conduzia um veículo de tração animal (carroça), no centro da cidade de São Gonçalo dos Campos, transportando dois passageiros, quando, ao passar pela Rua da Ferrovia foi subitamente abordado pelo Recorrente, que estava de posse de um machado. Inicialmente, a vítima conseguiu correr e se esquivar, porém foi alcançada e golpeada pelo Acusado, chegando a perder os sentidos, sendo socorrida no hospital municipal, e, posteriormente encaminhada ao Hospital Cleriston Andrade, localizado na cidade de Feira de Santana. Segundo os autos, as lesões corporais causaram à vítima incapacidade por mais de 30 (trinta) dias para as atividades habituais, ante a fratura de maxilar, bem como a debilidade permanente da função mastigatória e fonética, além de deformidade permanente em função da perda de dentes e da cicatriz, conforme descreve o laudo pericial acostado aos autos (ID 42663094). 3. Não merece ser conhecido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista que a aferição da situação econômico-financeira do Apelante deve ser realizada pelo Juízo da Execução. É que a cominação de custas é decorrente de preceito legal (art. 804 do Código de Processo Penal), constituindo-se, portanto, ônus natural da condenação. 4. O cenário exposto, levando-se em consideração o propósito terapêutico, indica que a medida de segurança de internação é a mais apropriada, seja porque a periculosidade do agente restou evidenciada pela prática de conduta brutal e violenta, que poderia ter ceifado a vida da vítima, seja porque a condição de vulnerabilidade dificulta a continuidade do tratamento ambulatorial. Este exige um certo grau de comprometimento do incapaz, ou até mesmo dos seus familiares, já que deverá se submeter a tratamento semanal, comparecendo ao setor responsável para ser medicado e tratado, onde muitas vezes é necessário acompanhamento psicológico e psiquiátrico. Não provimento. 5. Diante da orientação do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 527), de acordo com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, é necessária a fixação de prazo máximo para a medida, que não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, de forma a não conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, respeitando-se o mínimo legal (três anos), com reavaliação médica a cada ano ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução, nos termos do art. 97, §2º, do Código Penal. Provimento. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE. Neste w rit, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da imposição ao paciente de medida de segurança de internação. Pontua que, no laudo pericial foi definido pelo médico perito que "o tratamento adequado para o Paciente é o tratamento ambulatorial no CAPS, com revisões mais frequentes sempre associado a tratamento multidisciplinar (principalmente psicoterapia e terapia ocupacional)" - e-STJ fl. 7. Ressalta, assim, que lhe foi suprimido o direito ao tratamento ambulatorial e reforça que, "com o advento da Lei n. 10.216/2001, que instituiu a reforma psiquiátrica no país, a internação passou a ser residual, o último artifício a ser utilizado, razão pela qual, quando não .. estiver demonstrada a sua necessidade, decorrente da periculosidade de inimputável, justifica-se a adoção do tratamento ambulatorial" (e-STJ fl. 9). Invoca, sobre o tema, os arts. 4º e 6º da citada lei. Assere que "foi utilizada como fundamentação da escolha da medida de segurança mais gravosa a existência de outro processo criminal no qual o Paciente respondia pelo delito de lesão corporal seguida de morte. Neste ponto, cumpre esclarecer que o Paciente foi declarado inocente neste processo, haja vista a ausência de provas sobre a sua participação no delito, processo tombado sob o nº 8000180-95.2021.8.05.0237. Assim, vale registrar que, após o crime julgado nesse processo, não há notícia de haver o Paciente incidido na prática de outras tidas por criminosas" (e-STJ fl. 12). Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a substituição da medida de segurança de internação pelo tratamento ambulatorial (e-STJ fls. 3/14). O pedido liminar foi indeferido. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do presente remédio constitucional. É o relatório. Decido. Conforme consta dos autos e em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, a defesa interpôs recurso especial contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000550-89.2016.8.05.0237. A pacífica jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANEJO CONCOMITANTE, CONTRA O ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, DA INICIAL DO PRESENTE FEITO E DE RECURSO ESPECIAL, A INDICAR A POSSIBILIDADE DE QUE A MATÉRIA ORA VENTILADA SEJA ANALISADA NA VIA DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA NA CAUSA PRINCIPAL. PRETENSÕES DE MÉRITO COINCIDENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE. PREJUÍZO PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO URGENTE AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE, NA VIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial .. (AgRg no HC n. 573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020)" (STJ, AgRg no HC 590.414/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). 2. No recurso especial interposto pelo Agravante também contra o acórdão impugnado na inicial destes autos, formulou-se pretensão de mérito idêntica à que ora se postula. Ocorre que, em razão da coincidência de pedidos, não se configura a conjuntura na qual seria admissível a tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso, conforme o que fora definido em leading case da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). 3. As vias recursais - nelas incluídas o recurso especial (a via de impugnação cabível no caso) - não são incompatíveis com o manejo de pedidos que demandam apreciação urgente. O Código de Processo Civil, aliás, em seu art. 1.029, § 5.º, inciso III, prevê o remédio jurídico para a referida hipótese, ao possibilitar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ainda na origem, por meio de decisão proferida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido. Nesse caso, incumbe à Defesa formular pedido de tutela de urgência recursal que demonstre a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e que a imediata produção dos efeitos do acórdão recorrido pode implicar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Precedente. 4. Ao menos por ora, deve tramitar tão somente a via de impugnação manejada na causa principal, a qual ainda não tem solução definitiva (valendo destacar que as alegações ora formuladas poderão, eventualmente, ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial). Diante desse cenário fático-processual, em que na via de impugnação adequada ainda é possível a análise da pretensão recursal, ou até mesmo a concessão de ordem de habeas corpus ex officio, "qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pelo impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus" (STJ, AgRg no HC 733.563/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). 5. Recurso desprovido. (AgRg no HC n. 788.403/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DEDUZIDA CONCOMITANTEMENTE NO WRIT E EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA NO MEIO PRÓPRIO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 1. O presente habeas corpus, impetrado em benefício de Alberto Pereira - no qual se busca a reforma da dosimetria das penas impostas na sentença penal que condenou o paciente por tráfico de drogas e associação ao narcotráfico nos autos nº 033.03.006441-7 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí-SC, ao final, fixando-as definitivamente e em concurso material ao máximo previsível de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em razão da interposição de agravo em recurso especial perante esta Corte - perdeu seu objeto, eis que o AREsp n. 1.706.557/SC foi julgado em 8/9/2020, com trânsito em julgado em 13/10/2020. 2. Em ambas as insurgências, o agravante postula a redução das penas-base ao mínimo legal. 3. .. dizem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, havendo a interposição de recurso e impetração de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela Turma deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja vista a reiteração de pedidos (AgRg no HC n. 492.527/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 20/11/2020). 4. Ao impetrar habeas corpus após a interposição de recurso especial, cujo fundamento abrange o constante no writ, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais (AgRg no HC n. 560.166/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/3/2020). 5. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial. Precedentes (AgRg no HC n. 573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 590.414/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) Assim, constatada a interposição concomitante de recurso especial e de habeas corpus, este último não pode subsistir. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA