HC 930886 - DECISAO

HC 930886 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto: o julgador não está vinculado ao laudo pericial e, considerando que o delito é punido com reclusão, a gravidade concreta, a ausência de certeza sobre a cessação da periculosidade e a falta de apoio familiar justificam a manutenção da medida de internação; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório.

Parties
Paciente: JOSE PEDRO DA SILVA CUSTODIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Internação Hospitalar, Periculosidade, Princípio in Dubio Pro Societate, Habeas Corpus, Art. 97 Do Código Penal, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Desinternação Condicional Internação Hospitalar Periculosidade Princípio in Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

JOSE PEDRO DA SILVA CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 vinculação do julgador ao laudo pericial
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto: o julgador não está vinculado ao laudo pericial e, considerando que o delito é punido com reclusão, a gravidade concreta, a ausência de certeza sobre a cessação da periculosidade e a falta de apoio familiar justificam a manutenção da medida de internação; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.