HC 948114 - DECISAO

HC 948114 - DECISAO

Não ficou configurada flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, do exame do laudo pericial e dos antecedentes de ocorrências violentas durante a internação decorre a conclusão de que permanece periculosidade, razão pela qual a manutenção/prorrogação da medida de segurança de internação se mostra devidamente fundamentada e a transferência para colônia de desinternação progressiva é temerária; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público; Juiz Singular: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Prorrogação De Medida De Segurança, Cessação Da Periculosidade, Colônia De Desinternação Progressiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Prorrogação De Medida De Segurança Cessação Da Periculosidade +2 more

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Parties

MARCELO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parquet

Juiz das Execuções Criminais

Juiz Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 prorrogação da medida de segurança de internação
  2. 2 possibilidade de transferência para colônia de desinternação progressiva
  3. 3 verificação da cessação da periculosidade mediante laudo pericial

Ratio Decidendi

Não ficou configurada flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, do exame do laudo pericial e dos antecedentes de ocorrências violentas durante a internação decorre a conclusão de que permanece periculosidade, razão pela qual a manutenção/prorrogação da medida de segurança de internação se mostra devidamente fundamentada e a transferência para colônia de desinternação progressiva é temerária; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.