HC 935920 - DECISAO

HC 935920 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no mérito, confirmou que a medida de segurança não pode ser extinta sem a realização de perícia que ateste a cessação da periculosidade, razão pela qual não se verificou ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: GERSON BATISTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Perícia De Cessação De Periculosidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 527/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Perícia De Cessação De Periculosidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 527/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia médica para atestar cessação da periculosidade
  2. 2 possibilidade de extinção da medida de segurança sem nova perícia
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no mérito, confirmou que a medida de segurança não pode ser extinta sem a realização de perícia que ateste a cessação da periculosidade, razão pela qual não se verificou ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se