AREsp 2709867 - DECISAO

AREsp 2709867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e na avaliação da menor periculosidade e das circunstâncias dos delitos (furtos de pequeno valor), adequadamente substituiu a internação por tratamento ambulatorial, sendo medida compatível com os princípios da adequação, razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Internação, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Internação Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 Aplicação do art. 97 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e na avaliação da menor periculosidade e das circunstâncias dos delitos (furtos de pequeno valor), adequadamente substituiu a internação por tratamento ambulatorial, sendo medida compatível com os princípios da adequação, razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.