HC 888888 - DECISAO

HC 888888 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da medida de segurança na falta de cumprimento regular do tratamento ambulatorial pela paciente, de acordo com o art. 97, §1º, do Código Penal e a interpretação dada pela Súmula 527/STJ de que o tempo só se considera cumprido quando o tratamento for regular; assim a manutenção da medida foi considerada legal e indicada.

Parties
Paciente: MARGARETH BEM BARONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medida De Segurança, Súmula 527/stj, Absolvição Imprópria, Tratamento Ambulatorial, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Súmula 527/stj Absolvição Imprópria Tratamento Ambulatorial +1 more

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Parties

MARGARETH BEM BARONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação e alcance da Súmula 527/STJ sobre duração da medida de segurança
  3. 3 contagem do tempo de medida de segurança quando o tratamento ambulatorial não foi regularmente cumprido

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da medida de segurança na falta de cumprimento regular do tratamento ambulatorial pela paciente, de acordo com o art. 97, §1º, do Código Penal e a interpretação dada pela Súmula 527/STJ de que o tempo só se considera cumprido quando o tratamento for regular; assim a manutenção da medida foi considerada legal e indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.