HC 929959 - DECISAO

HC 929959 - DECISAO

Considerando os cálculos e os lapsos temporais analisados e em atenção à Súmula 527/STJ e à vedação constitucional de penas perpétuas, a medida de segurança de internação já havia ultrapassado o limite máximo das penas abstratas cominadas aos delitos, motivo pelo qual, apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de 1º grau que declarou extinta a punibilidade do paciente.

Parties
Paciente/beneficiário: MAURI BELMIRO DE PAULA; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Mandamus E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de 1º grau que declarou extinta a medida de segurança; não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Extinção Da Punibilidade, Limitação Temporal Da Medida De Segurança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 527/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Extinção Da Punibilidade Limitação Temporal Da Medida De Segurança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MAURI BELMIRO DE PAULA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrido

Ministério Público (Parquet)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Mandamus E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo da medida de segurança de internação pode exceder o máximo da pena abstratamente cominada ao delito
  2. 2 consideração do tempo em que o paciente esteve desinternado e em tratamento ambulatorial para fins de cálculo da duração da medida de segurança
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Considerando os cálculos e os lapsos temporais analisados e em atenção à Súmula 527/STJ e à vedação constitucional de penas perpétuas, a medida de segurança de internação já havia ultrapassado o limite máximo das penas abstratas cominadas aos delitos, motivo pelo qual, apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de 1º grau que declarou extinta a punibilidade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de 1º grau que declarou extinta a medida de segurança; não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de 1º grau que declarou extinta a punibilidade do paciente