AREsp 2676965 - DECISAO

AREsp 2676965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e fundada para a manutenção da medida de segurança de tratamento ambulatorial em lugar da internação, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há entendimento da Corte que autoriza a faculdade judicial de optar pelo tratamento mais adequado ao inimputável nos termos do art. 97 do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Internação Em Hospital De Custódia, Inimputabilidade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 97 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Internação Em Hospital De Custódia Inimputabilidade Recurso Especial +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de segurança de tratamento ambulatorial é adequada frente ao crime imputado (art. 157, caput) e à inimputabilidade do agente (art. 97 do CP)
  2. 2 Se é possível o Superior Tribunal de Justiça revisar a escolha da medida de segurança sem reexaminar o acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e fundada para a manutenção da medida de segurança de tratamento ambulatorial em lugar da internação, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há entendimento da Corte que autoriza a faculdade judicial de optar pelo tratamento mais adequado ao inimputável nos termos do art. 97 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.