AREsp 1633449 - DECISAO

AREsp 1633449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem delimitou a controvérsia, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284 do STF, impossibilitando o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSEVALDO MOTA DE SOUZA; Respondente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Prescrição Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSEVALDO MOTA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 Prequestionamento da matéria infraconstitucional e aplicação das súmulas do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem delimitou a controvérsia, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284 do STF, impossibilitando o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.