HC 939963 - ACORDAO

HC 939963 - ACORDAO

A manutenção da medida de segurança de internação foi adequada diante da periculosidade evidenciada pela prática reiterada de delitos e da ineficácia de tratamento ambulatorial anterior; além disso, a via do habeas corpus não permite reexame aprofundado das provas nem substituição da medida imposta, razão pela qual...

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Parties
Agravante/paciente: LIGIA GOMES; Parte Interessada/autoridade Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Habeas Corpus, Periculosidade, Tratamento Ambulatorial, Reexame De Provas
Direito Penal Medida De Segurança Internação Habeas Corpus Periculosidade Tratamento Ambulatorial Reexame De Provas

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Parties

LIGIA GOMES

Agravante/paciente

Ministério Público

Parte Interessada/autoridade Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de segurança de internação deve ser substituída por tratamento ambulatorial
  2. 2 Se a via do habeas corpus é adequada para reexaminar provas e substituir medida de segurança
  3. 3 Se a internação compulsória depende de recomendação médica expressa

Ratio Decidendi

A manutenção da medida de segurança de internação foi adequada diante da periculosidade evidenciada pela prática reiterada de delitos e da ineficácia de tratamento ambulatorial anterior; além disso, a via do habeas corpus não permite reexame aprofundado das provas nem substituição da medida imposta, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental