HC 957997 - DECISAO

HC 957997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se constatou flagrante ilegalidade, e ante a inexistência de elementos técnicos que comprovem a cessação da periculosidade, tornou-se imprescindível a realização de exame pericial, razão pela qual o Tribunal de origem agiu corretamente ao cassar a extinção sem perícia e determinar o retorno dos autos para a realização do exame.

Parties
Paciente: HILTON CLOVIS BARBOSA COUTO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Juízo De Origem: Juízo das Execuções (Processo de execução n. 0000675-56.2013.8.17.4011); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Cessação De Periculosidade, Extinção Da Punibilidade, Exame Pericial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Cessação De Periculosidade Extinção Da Punibilidade Exame Pericial Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HILTON CLOVIS BARBOSA COUTO

Paciente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrente

Juízo das Execuções (Processo de execução n. 0000675-56.2013.8.17.4011)

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame de cessação de periculosidade para fins de extinção de medida de segurança
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de decisão liminar/monocrática em habeas corpus quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se constatou flagrante ilegalidade, e ante a inexistência de elementos técnicos que comprovem a cessação da periculosidade, tornou-se imprescindível a realização de exame pericial, razão pela qual o Tribunal de origem agiu corretamente ao cassar a extinção sem perícia e determinar o retorno dos autos para a realização do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomende-se celeridade na realização do exame de cessação da periculosidade
  • Determina-se que o Juízo das Execuções promova gestões junto aos órgãos responsáveis pela elaboração da prova pericial, inclusive recorrendo ao SUS, para sua célere produção