HC 957890 - DECISAO

DECISÃO JEFFERSON LOPES APOLINARIO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu pedido de extinção da medida de segurança de internação, o qual reitera a esta Corte. A defesa afirma que " a decisão de primeiro grau encontra-se em total consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula527, a qual estabelece que "o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado"" (fl. 4). Decido. É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, pois a decisão de primeiro grau foi motivada e observou a jurisprudência desta Corte. As razões da impetração são deficiente e o cálculo do Magistrado deixou de ser adequadamente contestado, o que impede a análise da ilegalidade. A Corte local assim deu provimento ao agravo em execução ministerial: Cuida-se de recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão de fls. 76/80, proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central da Comarca da Capital SP, que, nos autos de Execução nº 0026289-14.2023.8.26.0050, determinou a extinção da punibilidade, por entender que o período de cumprimento da medida de segurança superou o prazo máximo possível de privação da liberdade decorrente da infração imputada ao sentenciado. Argumenta o recorrente que a decisão deve ser cassada, posto que sequer existe laudo pericial que atestasse a persistência, ou não, da periculosidade do agravado, em contrariedade ao disposto no artigo 97, § 1º, do Código Penal. .. O agravado foi absolvido impropriamente, em decorrência da imputação de crime previsto no artigo 147 do Código Penal, de modo que lhe foi aplicada medida de segurança, consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, mas, em decisão datada de 06/08/2024, o Juízo da Execução Criminal determinou a extinção da punibilidade, por entender que o período de cumprimento da medida de segurança já havia superado o prazo máximo possível de privação da liberdade em abstrato (06 meses de detenção), decorrente da infração imputada ao agravado, pois a medida iniciou-se no dia 12/12/2023, perfazendo 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias (cf. decisão de fls. 76/80 e cálculos de fl. 75). .. Realmente, no caso dos autos, conforme pontuado pelo agravante em suas razões, sequer foi elaborado exame psiquiátrico, a fim de se constar a cessação da periculosidade do agravado, recomendando-se, por isso mesmo, a manutenção da medida de segurança, ao menos, até elaboração do referido laudo. Ora, como é cediço, para que haja a liberação do indivíduo submetido à medida se segurança, faz-se necessário que o laudo médico atente para a ausência de periculosidade; situação esta em que não mais se exigirá a sua sujeição a tratamento estatal. E na dicção do artigo 97, §1º, do Código Penal: "a internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, por perícia médica, a cessação da periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 01 (um) a 03 (três) anos" (grifei). .. Veja-se que a redação da Súmula 527 do STJ mostra-se insuficiente. Para melhor compreensão do tema, sugere-se a seguinte redação: "O tempo de cumprimento da medida de segurança deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos, por analogia ao artigo 75 do CP, por ato praticado anteriormente à alteração legislativa de tal artigo pelo Pacote Anticrime". Logo, no caso em análise, tratando-se de medida de segurança imposta pelo período mínimo de 03 (três) anos, bem como não havendo constatação de cessação da periculosidade do agravado, por atestado ou por laudo médico, e não transcorrido o prazo de 30 (trinta) anos (atualmente fixado em 40 anos) da medida de segurança, nos termos do atual artigo 75 do Código Penal, não há que se falar em extinção da punibilidade (fls. 9-13, grifei). A discussão é singela e já está pacificada, sendo cabível a concessão da ordem, ainda que de ofício. Nos termos da Súmula 527/STJ, "o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado". Sopesada a sanção em abstrato prevista para os ilícitos atribuídos ao postulante, deve-se considerar, como limite máximo da medida de segurança, o prazo de 6 meses de detenção, num total de 6 meses de tratamento. Ilustrativamente: "O art. 97, § 1º, do Código Penal estabelece que a medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial deve se dar por tempo indeterminado, até que se verifique a efetiva cessação da periculosidade do indivíduo, sendo o prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três)anos.2. Trata-se de previsão legal que deve ser interpretada em conformidade com a redação da Súmula n. 527/STJ: "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado" (AgRg no HC n. 779.473/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 24/3/2023). Deveras: "Nos termos da Súmula 527, do STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado" (AgRg no HC n. 787.382/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 13/2/2023). Nesse contexto, conforme bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, "findo o prazo máximo para o cumprimento da medida de segurança, limitado que é (deve ser) à pena máxima prevista para o delito praticado, e ainda que persista a periculosidade do agente em conflito com a lei (sentido amplo), deve o Estado passar a atuar na execução das medidas terapêuticas (médicas) necessárias à cura desse agente fora do âmbito penal (da punição), porque impensável, à luz do imperativo constitucional que veda as penas perpétuas, a autorização da internação psiquiátrica perpétua" (fl. 93). À vista do exposto, concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que determinou extinta a medida de segurança imposta ao paciente. Publique-se e intimem-se. EMENTA