HC 940393 - DECISAO

HC 940393 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração inequívoca da cessação da periculosidade pelo laudo pericial, o período mínimo imposto pela sentença de substituição por medida de segurança não havia sido cumprido, o juiz de execução não está vinculado ao laudo técnico e deve prevalecer o interesse da sociedade nos casos de dúvida (princípio in dubio pro societate), além de existência de precedentes que justificam a manutenção da internação.

Parties
Paciente: FABIO EVANGELISTA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Desinternação Progressiva, Periculosidade, Princípio in Dubio Pro Societate, Perícia Psiquiátrica, Súmula 527/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Desinternação Progressiva Periculosidade +3 more

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Parties

FABIO EVANGELISTA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da medida de segurança de internação
  2. 2 Cessação da periculosidade como requisito para desinternação
  3. 3 Valoração do laudo pericial pelo juiz de execução

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração inequívoca da cessação da periculosidade pelo laudo pericial, o período mínimo imposto pela sentença de substituição por medida de segurança não havia sido cumprido, o juiz de execução não está vinculado ao laudo técnico e deve prevalecer o interesse da sociedade nos casos de dúvida (princípio in dubio pro societate), além de existência de precedentes que justificam a manutenção da internação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.