RMS 75149 - DECISAO

RMS 75149 - DECISAO

Não se constatou manifestação de ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; o laudo psicológico e a avaliação multidisciplinar não apontaram indícios de inimputabilidade, não há prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a alteração dessa conclusão demandaria dilação probatória...

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Parties
Impetrante/recorrente: SABRINA CRISTINA MOMM; Impetrado (proferidor Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Medida De Segurança, Incidente De Insanidade Mental, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Dilação Probatória, Tratamento De Dependência Química No Cumprimento Da Pena
Mandado De Segurança Execução Penal Processo Penal Medida De Segurança Incidente De Insanidade Mental Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Dilação Probatória Tratamento De Dependência Química No Cumprimento Da Pena

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Parties

SABRINA CRISTINA MOMM

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado (proferidor Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança por doença ou perturbação mental no curso da execução
  3. 3 necessidade de perícia/incidente de insanidade mental prévio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifestação de ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; o laudo psicológico e a avaliação multidisciplinar não apontaram indícios de inimputabilidade, não há prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a alteração dessa conclusão demandaria dilação probatória inadmissível em mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.