HC 773017 - ACORDAO

HC 773017 - ACORDAO

O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não revelou flagrante ilegalidade a exigir concessão de ofício; a medida de segurança de internação foi adequadamente fundamentada na periculosidade do agente, na gravidade do crime (roubo com violência), na reincidência e no laudo psiquiátrico que apontou prognóstico desfavorável, e o art. 97 do Código Penal permite ao juiz, nesses casos, optar pela internação, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS DAS NEVES BOTELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5095465-04.2021.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Turma Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Inimputabilidade, Substituição Por Tratamento Ambulatorial, Periculosidade, Recidiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Inimputabilidade Substituição Por Tratamento Ambulatorial Periculosidade +1 more

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Parties

CARLOS DAS NEVES BOTELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5095465-04.2021.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para impugnar medida de segurança de internação
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na medida de segurança de internação que autorize sua substituição por tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não revelou flagrante ilegalidade a exigir concessão de ofício; a medida de segurança de internação foi adequadamente fundamentada na periculosidade do agente, na gravidade do crime (roubo com violência), na reincidência e no laudo psiquiátrico que apontou prognóstico desfavorável, e o art. 97 do Código Penal permite ao juiz, nesses casos, optar pela internação, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem