HC 966855 - DECISAO

HC 966855 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório e substituir a medida de segurança imposta; o acórdão de origem apresentava fundamentação idônea ao manter a internação em razão da periculosidade demonstrada pela prática reiterada de delitos e pela ineficácia do tratamento ambulatorial anterior, bem como pelo caráter da conduta punível com reclusão, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: PABLO VINICIUS MARQUES DE MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internaçăo Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Habilidade Recursal (recurso Ordinário / Recurso Especial)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Medida De Segurança Inimputabilidade Internaçăo Psiquiátrica Tratamento Ambulatorial Furto Qualificado +2 more

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Parties

PABLO VINICIUS MARQUES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de segurança de internação deve ser substituída por tratamento ambulatorial
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar prova e substituir medida de segurança imposta
  3. 3 Se a internação pode ser mantida com base na periculosidade independentemente de recomendação médica expressa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório e substituir a medida de segurança imposta; o acórdão de origem apresentava fundamentação idônea ao manter a internação em razão da periculosidade demonstrada pela prática reiterada de delitos e pela ineficácia do tratamento ambulatorial anterior, bem como pelo caráter da conduta punível com reclusão, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.