HC 908685 - DECISAO

HC 908685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição inadequada de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; além disso, nos termos da jurisprudência mencionada, a detração do tempo de prisão cautelar incide apenas sobre o prazo máximo da medida de segurança, não sobre o prazo mínimo determinado na sentença, motivo pelo qual a ordem foi denegada/impetração não conhecida.

Parties
Paciente: ELIZANGELA CRUZ DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Detração Penal, Prisão Provisória, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ELIZANGELA CRUZ DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da detração do tempo de prisão provisória ao prazo mínimo da medida de segurança
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição inadequada de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; além disso, nos termos da jurisprudência mencionada, a detração do tempo de prisão cautelar incide apenas sobre o prazo máximo da medida de segurança, não sobre o prazo mínimo determinado na sentença, motivo pelo qual a ordem foi denegada/impetração não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.