HC 958182 - DECISAO

HC 958182 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser, em grande medida, substitutivo de recurso próprio; ao examinar de ofício, concluiu não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois há nos autos relatos da curadora e relatório do psiquiatra do CAPS que indicam abandono do tratamento, uso de drogas e...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: DOUGLAS RODRIGUES LOPES; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal de Caraguatatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do Relator)
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Desinternação, Periculosidade, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Desinternação Periculosidade +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

DOUGLAS RODRIGUES LOPES

Paciente

Juízo de Direito da Vara Criminal de Caraguatatuba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de conversão de tratamento ambulatorial em internação sem prévia intimação da Defensoria Pública
  3. 3 Necessidade de laudo médico circunstanciado para internação psiquiátrica e possibilidade de mitigação dessa exigência

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser, em grande medida, substitutivo de recurso próprio; ao examinar de ofício, concluiu não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois há nos autos relatos da curadora e relatório do psiquiatra do CAPS que indicam abandono do tratamento, uso de drogas e comportamento agressivo, demonstrando persistência da periculosidade e insuficiência do tratamento ambulatorial. Assim, nos termos do art. 97, §4º do CP e art. 184 da LEP, a conversão para internação mostrou-se justificada, sendo mitigável a exigência de laudo inicial da Lei 10.216/2001 diante do histórico fático, razão pela qual a ordem foi não conhecida/denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do Relator)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se