HC 931347 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a imposição da internação com base na inimputabilidade, periculosidade do paciente, antecedentes e recomendação pericial; a substituição por tratamento ambulatorial demandaria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Paciente: IGOR RAFAEL PEREIRA DO REGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Inimputabilidade, Art. 97 Do Código Penal, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Inimputabilidade Art. 97 Do Código Penal Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

IGOR RAFAEL PEREIRA DO REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imposição de medida de segurança de internação por prazo indeterminado
  2. 2 possibilidade de substituição por tratamento ambulatorial em crime punível com reclusão
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando há necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a imposição da internação com base na inimputabilidade, periculosidade do paciente, antecedentes e recomendação pericial; a substituição por tratamento ambulatorial demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais não foi ultrapassado o período mínimo de execução da medida de segurança e aplica-se a súmula 527/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus